📄 Política de Devolução, Cancelamento e Arrependimento

1. Escopo desta política

Esta política aplica-se aos serviços de intermediação imobiliária prestados pelo Corretor de Imóveis Yuri Abyaza Costa, por meio do site https://www.imoveisemcarapicuiba.com.br, em conformidade com a legislação brasileira vigente e com as políticas do Google Merchant Center.

Os anúncios exibidos no Google Merchant representam ofertas de imóveis, e não a venda direta de produtos físicos.

2. Natureza dos anúncios no Google Merchant

Os imóveis anunciados no site e em plataformas do Google:

• não são bens de consumo comuns;

• não são produtos físicos passíveis de devolução;

• dependem de análise documental, proposta formal, contrato e, quando aplicável, escritura pública.

O Google Merchant Center é utilizado exclusivamente como canal informativo e de divulgação, direcionando o interessado para contato e negociação.

3. Direito de arrependimento (quando aplicável)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos poderá ser aplicado somente quando:

• houver contratação de serviço de corretagem imobiliária;

• o contrato for firmado fora do estabelecimento comercial;

• e antes da assinatura da escritura pública ou do registro do imóvel.

O arrependimento deverá ser comunicado formalmente, por escrito, dentro do prazo legal.

4. Inexistência de devolução de imóvel

Não existe devolução de imóvel após a conclusão do negócio.
Portanto, não se aplica política de devolução nos seguintes casos:

• assinatura de escritura pública;

• registro do imóvel em cartório;

• contratos formalizados presencialmente;

• conclusão da transação com ciência das partes.

Após esses atos, o negócio é considerado irretratável, conforme o Código Civil.

5. Cancelamento de negociações

Antes da conclusão do negócio, o interessado poderá solicitar o cancelamento da negociação, observando:

• as condições previstas na proposta ou contrato assinado;

• eventuais retenções de valores, quando legalmente previstas;

• pagamento de comissão de corretagem, quando devida.

Cada solicitação será analisada individualmente.

6. Comissão de corretagem

A comissão de corretagem é devida conforme o art. 725 do Código Civil, quando a intermediação resulta na aproximação das partes e viabilização do negócio, ainda que haja desistência posterior, se assim previsto contratualmente.

7. Transparência e conformidade com o Google

A Abyaza Imóveis compromete-se a:

• anunciar apenas imóveis reais e disponíveis;

• informar preços verdadeiros;

• utilizar imagens reais dos imóveis;

• não induzir o consumidor a erro;

• respeitar integralmente as políticas do Google Merchant Center.

8. Contato

Para esclarecimentos ou comunicações formais:

📧 E-mail: yuriabyazacosta@creci.or.br
🌐 Site: https://www.imoveisemcarapicuiba.com.br

9. Atualizações

Esta política poderá ser alterada a qualquer momento para adequação legal ou às políticas do Google, sendo recomendada sua consulta periódica.